Diminuição da maioridade penal: um retrocesso!

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu hoje o aval para que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos possa tramitar nas duas Casas (Câmara e Senado).

O Poder Legislativo brasileiro com isso inicia um grande retrocesso em sua lei penal, indo na contra-mão do que se espera de uma nação que, ao menos no slogan, se diz "educadora"!

Ao contrário do que muita gente boa pensa, o direito penal não existe para punir as pessoas, mas para proteger seus cidadãos do poder punitivo do Estado. As penas existem para trazer segurança social, mas sempre visando a uma sociedade livre, justa e solidária. E deveria fazê-lo através da ressocialização daqueles que infringem as regras sociais.

A própria lei de execução penal (lei 7.210/84), já em seu artigo inaugural, menciona a efetivação da "harmônica integração social do condenado e do internado" como objetivo principal da execução da pena.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor de 18 anos uma série de direitos, os quais na prática já não são cumpridos pelo incompetente Estado brasileiro, entre eles, habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; ter acesso aos meios de comunicação social, receber assistência religiosa; etc.

No afã de dar à sociedade a resposta que sai na imprensa, aquela que muitos querem ouvir, como se fosse resolver ou ao menos atenuar o problema da violência, o mesmo Estado omisso em seus deveres para com seus jovens, agora propõe, de maneira irresponsável e vil, jogar justamente aqueles que, pela idade, teriam mais chances de se ressocializar, no mesmo espaço físico de presos veteranos, sujeitos às mesmas penas e a um ambiente ainda mais pernicioso.

A verdade que as pessoas não admitem enfrentar é que a solução do problema demanda dinheiro, vontade política e o fim definitivo de ganhos escusos, provenientes da promiscuidade entre policiais (mais graduados ou menos graduados), políticos e traficantes (maiores ou menores). Mais fácil é, sem dúvida, atribuir a culpa ao inimigo comum da sociedade, o bandido e o adolescente de comunidades pobres.

Como já vaticinou o Ministro Marco Aurélio Mello, "não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, uma faixa etária para se ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém".

Palmas para a incompetência e a irresponsabilidade!!!

Grande abraço,

Douglas Drumond