Enfim, um alento: viva a democracia!

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, corroborada pelos outros dez Ministros da Suprema Corte, de prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) representa uma dura resposta à ânsia golpista e desavergonhada de uma turba que se apoderou de um lugar que lhe é tão importante quanto indevido no cenário político brasileiro.

Digo indevido, porque não cabe, num sistema que se diga democrático, abarcar e tutelar grupos que, em nome da democracia, se achem no direito de atentar contra a própria democracia! O que fez o deputado é muito sério: ameaçar fisicamente Ministro do STF, ainda que para isso tenha tentado se utilizar do subterfúgio de dizer que apenas... "imaginava"... o Ministro levando uma surra! In verbis:

"várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte … quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra... Que que você vai falar ? que eu to fomentando a violência ? Não... eu só imaginei... ainda que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime... você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível.... então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de preferência após cada refeição, não é crime." (trecho transcrito no voto do Min. Alexandre de Moraes)

Ora, o que é isso, senão uma ameaça? Eu digo o que é: é mais que uma ameaça, é o que se chama de "dog whistle" (apito para cachorro, em inglês), que nada mais é do que uma convocação, um chamado aos que fazem parte da turba para atacarem o Ministro, metaforicamente, dirão os inocentes, mas, quem sabe, tendo a oportunidade, levar a cabo o desiderato, a "conjectura" idealizada pelo deputado... Isso é muito grave!

Isso sem falar dos impropérios e do linguajar chulo usados pelo deputado, incompatíveis com o decoro de um parlamentar! Se bem que, francamente, comparadas às ameaças feitas, à menção ao AI-5 e às reiteradas investidas antidemocráticas perpetradas pelo bolsonarismo, os impropérios acabam ficando até como algo secundário, embora repugnante...

Mas o que me deixa perplexo mesmo é o fato de haver aqueles que não veem grandes problemas na fala do deputado, chegando a corroborá-la e apoiá-la, como se fosse a coisa mais normal do mundo, como se seu discurso fosse o de um Rui Barbosa, ou o de um Carlos Lacerda...

Mas o STF, como disse, a partir de uma decisão unânime (e esse é um dado importante, considerando que a Suprema Corte brasileira não é exatamente uma confraria, em termos de entendimento jurídico) deixou claro o recado: não se pode atentar contra a democracia em hipótese alguma, muito menos se utilizando para tal dos próprios mecanismos democráticos. E a decisão do STF foi corroborada pela esmagadora maioria da Câmara, ao manter a prisão do deputado (independentemente dos motivos que conduziram o voto de cada Deputado...), o que reafirma o recado aos extremistas de que não, não vale tudo na democracia!

É preciso frear esse ímpeto raivoso e autoritário desses grupos que se formaram, e esvaziar o respaldo popular que infelizmente essa gente vem tendo; e isso se faz reagindo de forma enérgica a esse tipo de investida, como fez o STF, mas também se faz através de informação e reeducação político-democrática das pessoas, para que elas mesmas, através de seus celulares, não mais reverberem esse discurso tão perigoso à democracia.

Parabéns ao STF!

Grande abraço.

Erram todos!!!

Com a equivocada decisão do Ministro Marco Aurélio - um dos melhores do STF, diga-se de passagem, e agora com a aposentadoria do Ministro Celso de Mello, sem dúvida o melhor da Corte Suprema - de conceder a liberdade ao traficante André do Rap, reacendeu-se a famigerada discussão acerca da prisão em segunda instância, agora sob os moldes de inflamadas discussões, sobretudo por conta da periculosidade do réu em questão.

Minha admiração pelo novo decano da Suprema Corte não me impede de tecer aqui, modestamente, essas críticas à decisão tomada, não pelos motivos que se alardeiam ferozmente por aí, de que, "onde já se viu, um traficante do PCC ser solto assim...", "só no Brasil mesmo que bandido fica solto...", "tá vendo? Agora fugiu, e ninguém mais pega o cara...", e outras frases tão tolas quanto estéreis que se repetem exaustivamente aqui e ali.

O fato é que o Ministro possuía outras ferramentas jurídicas capazes de sanar o vício que, sim, existia no caso em tela, qual seja, a não realização da verificação das condições para a manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme previsto do artigo 316, §u do CPP. A mais óbvia dessas ferramentas seria a simples e objetiva ordem para que o juiz de primeiro grau cumprisse o que a lei prevê, isto é, realizasse a tal avaliação da necessidade de manutenção da custódia do preso no sistema carcerário.

E essa custódia decerto seria mantida, já que o caso se enquadra perfeitamente nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP!

Então, temos a seguinte esdrúxula situação: errou o juiz de primeira instância ao deixar de revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva; errou o Ministério Público ao não realizar seu papel de custus legis, ou seja, ao não fiscalizar o cumprimento de tal mister; e errou o Ministro Marco Aurélio ao interpretar a lei de forma absolutamente literal, entendendo ilegal a prisão a partir do momento em que se deixou de realizar a revisão dos 90 dias, liberando assim o réu, em vez de conceder prazo, ainda que exíguo, ao juiz para fazê-lo.

Grande abraço!

Cinco anos depois... a redescoberta!

Quase cinco anos se passaram desde a minha última postagem neste blog. Sabem como é, primeiro a gente tem aquela necessidade de escrever, de se expressar, de se fazer ouvir, aí os textos vão ficando corriqueiros, a inspiração nem sempre vem, o dia-a-dia de trabalho e estudos vai tomando conta, a gente então começa deixando aquela ideia de postagem para uma outra hora, e quando chega a "outra hora", o assunto já não está tão interessante assim, e acontece de novo, e de novo, até que... a gente esquece que tinha um blog!!!

E logo um blog como o Las Brujas (chamo-o sempre desse jeito, abreviado - dá um ar de que o leitor já o conhece bem, e eu não preciso ficar dizendo-lhe o nome completo...), que eu tenho na mais alta conta como minha mais completa e prazerosa ferramenta de expressão.

Sim, admito, as redes sociais, principalmente o facebook e o twitter, acabaram entorpecendo-me, digamos assim, quanto à tarefa à qual havia me comprometido, de escrever periodicamente neste espaço; acabaram dando-me a sensação de que através delas eu estaria igualmente me expressando. Ledo engano! É aqui que eu me realizo, que me expresso como eu quero, sem as nefastas interferências das postagens sem critério, das mensagens de ódio, dos julgamentos sumários, das frases de efeito - e que geralmente nenhum valor agregam!

É a ti, Las brujas en que no creo, que declaro meu eterno amor, e a quem agora redescubro, renovando meu compromisso quase matrimonial de manter-te atualizada!

Com carinho,

Douglas Drumond

PMs em serviço mataram em média 6 por dia em 2014 no Brasil

Alguém disse que não há pena de morte no Brasil. Será mesmo??? Notícia de hoje no G1 dá conta de que em 2014 houve 2.500 mortes em "confrontos", sendo 2.368 civis e apenas 132 PMs.

A notícia pode ser lida no link http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/brasil-teve-mais-de-23-mil-pessoas-mortas-por-pms-em-servico-em-2014.html.

Obviamente, lamentam-se as mortes das 2.500 pessoas, sem exceção, sejam elas PMs, sejam elas civis, mas a pergunta que fica é: quem são realmente os "bandidos" aqui?

O fato é que, quando as instituições não funcionam, o que se vê é a barbárie, seja ela praticada pelas autoridades, seja pela própria população, que, bombardeada pelo eficaz serviço de divulgação do medo prestado pela imprensa, reage ela mesma com violência desmedida, da mesma forma que animais selvagens fariam.

Faltando a mim autoridade para falar sobre o tema, transcrevo um trecho do sensato e altamente esclarecedor livro "A questão criminal", do renomado criminalista argentino Eugenio Raúl  Zafaronni:

"Ademais, o modelo vigente autoriza um uso de violência que, em alguns momentos, atinge o limite do massacre: as execuções sem processo disfarçadas de enfrentamentos são uma realidade policial, as detenções sem outro objetivo senão fazer estatística somente reafirmam a imagem negativa, o afã por mostrar eficácia leva à tortura e à fabricação de fatos, que podem ir desde a acusação de um inocente vulnerável, até uma emboscada onde várias pessoas são executadas. Tudo depende do grau de deterioração institucional que se tenha alcançado.

Esse modelo não apenas leva a uma claríssima violação de direitos humanos dos elementos mais vulneráveis da sociedade, como também atinge os direitos humanos do próprio pessoal policial, que enfrenta péssimas condições de trabalho.”

É preciso entender que a criminalidade é assunto muito sério, que tem de ser tratado com extrema responsabilidade; sem vinganças; longe o império da ira.

Grande abraço.

Douglas Druond

Ainda a redução da maioridade penal

Acabei de ver a esclarecedora e competente reportagem do programa Profissão Repórter sobre a redução da maioridade penal. Nela fica muito claro o equívoco que infelizmente o Poder Legislativo brasileiro está prestes a cometer, encarcerando jovens que deveriam estar sendo educados, ensinados, direcionados a uma vida de trabalho honesto e honrado.

A reportagem teve a felicidade de mostrar duas faces de uma mesma moeda: de um lado, a realidade sob a qual vivem crianças e adolescentes que acabam praticando atos infracionais, uma realidade cercada de pobreza, drogas, falta de estrutura familiar, e de inúmeros chamamentos à delinquência; de outro, um grupo de políticos ávidos por fazer seus nomes às custas da sensação de insegurança da população e da equivocada ideia que as pessoas têm de que diminuir a maioridade penal vai diminuir a violência.

Nessa ânsia por ganhar espaço político, assessorias de imprensa de parlamentares cercavam o repórter Caco Barcellos, para que seus assessorados, todos a favor da diminuição da maioridade penal, fossem entrevistados. Casos ridículos, como o de uma assessora, que abordou o repórter da Globo pedindo que entrevistasse um Deputado Federal que é jornalista e que, segundo ela, "tem uma coisa maravilhosa", que é um balde que ele coloca no chão do estúdio, e toda vez que ele não gosta de alguma coisa ele chuta o balde: "- Agora eu vou chutar o balde dos menores infratores! E chuta o balde"... É esse o tipo de gente que apoia essa irresponsabilidade social.

Pior, como parte do jogo, os parlamentares informavam números absurdos sobre a participação de adolescentes em ocorrências policiais, números esses divergentes entre eles mesmos, e depois desmentidos na própria reportagem (hoje a participação de adolescentes não chega a 2% do número de ocorrências, enquanto os números fornecidos pelos parlamentares eram de 10%, 30%, 60% e até 72%). Ficava visível tratar-se de gente que sequer sabia o que estava dizendo.

Ao mesmo tempo, a reportagem mostrou o bom exemplo vindo de Belo Horizonte, em que o adolescente detido num dia tinha sua audiência marcada para as 9h da manhã do dia seguinte, com um juiz, um promotor e um defensor, dali saindo já para cumprir a medida socioeducativa a ele imputada, tudo de forma clara e responsável.

Mostrou também o bom exemplo da Fundação Casa de Osasco, indicando que aquela instituição vem se transformando realmente em um local de reeducação e ressocialização dos internos que lá estão. Lá os adolescentes têm aulas com professores da rede pública de ensino e há reuniões periódicas com os pais dos adolescentes, na própria Fundação, onde eles têm a oportunidade de acompanhar o desempenho escolar dos filhos.

Entrevistou profissionais que trabalham com adolescentes infratores, e que portanto vivem essa realidade diuturnamente, tanto em Belo Horizonte, quanto na Fundação casa, em Osasco, os quais se posicionaram contra a redução da maioridade penal, dizendo o óbvio: que esses menores têm de ser orientados.

Entrevistada, a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, informou que os atos infracionais graves envolvendo morte praticados por adolescentes não chega a 3% dos casos da Fundação Casa, e disse que a maioria dos países trabalha com a idade penal de 18 anos, como é hoje no Brasil. Informou ainda que a reincidência em atos infracionais envolvendo menores da Fundação Casa, de 2005 para cá, caiu pela metade (de 29% para 15%), fruto exatamente desse trabalho de ressocialização, envolvendo atendimento individualizado, além do apoio e participação da família do adolescente.

Estamos vivendo no Brasil um momento político que envolve uma carga de ódio muito grande, da qual se nutrem certos políticos que irresponsavelmente buscam fazer suas carreiras. Isso é um erro muito sério, sobretudo quando a "bola da vez", o objeto de toda essa pirotecnia são nossos jovens.

Pensemos no Brasil com responsabilidade.

Grande abraço

Douglas Drumond.

A peste da corrupção tem cura?

Normalmente, os textos que posto aqui no Las Brujas são meus; mas o artigo abaixo, do professor Luiz Flávio Gomes, é tão esclarecedor, que achei por bem transcrevê-lo na íntegra. Esclarecedor, porque mostra que, desde que, com responsabilidade, planejamento e muito trabalho, é possível acabar com esse mal que nos assola. O artigo foi publicado no site Jus Brasil. Aí vai...

“A peste da corrupção tem cura?

Hong Kong mostrou, em poucas décadas, que a corrupção tem cura. Fez tudo certo: educação, prevenção e repressão (tudo junto). No Brasil, no entanto, prepondera a ideologia de que somos o “vale das propinas” (coirmã da ideologia do “vale das lágrimas”, que diz que passamos pela Terra apenas para sofrer, daí a necessidade de salvação). Aqui achamos que a corrupção não tem cura. Dizem: “é da nossa cultura” (por essa via algumas autoridades e empresários tentam justificar suas bandalheiras); “está enraizada”; as bandas podres das classes dominantes, as que corrompem na casa dos bilhões (veja Petrobras, Carf, Trensalão etc.), afirmam: “desde a Bíblia já se fala em corrupção”; “sempre foi assim”. Resultado: quanto mais naturalizada, mais impune fica a corrupção. Como era e como ficou Hong Kong depois das medidas anticorrupção?

Diante do rápido desenvolvimento econômico e social, se Hong Kong não tivesse adotado medidas certeiras calcula-se que atualmente estaria no patamar de China, México, Argentina e Indonésia, países que de acordo com o ranking mundial de corrupção 2014, da ONG Transparência Internacional, estão entre as posições 100º e 107º, dentre 174 países. O Brasil ocupa a 69ª posição. E Hong Kong, que nos anos 60/70 era considerado um dos territórios mais corruptos do mundo, está na 17ª posição, à frente de Estados Unidos e Reino Unido, por exemplo. Evolução impressionante em menos de meio século. Como isso se tornou possível onde vigorava a cultura do “money tea” (dinheiro do chá), que equivale ao nosso jeitinho?

Todos os setores sociais (com destaque para a polícia) achavam-se completamente contaminados pela “cultura da corrupção”. Em 1971 começou a grande virada, com a descoberta do caso “PF Gedber” (policial que ficou rico com a corrupção). Ele se aposentou. Após incontáveis protestos da população, em 1974, foi criada uma das organizações anticorrupção mais poderosas do mundo: a Comissão Independente Contra a Corrupção (algo que poderia ser imaginado no Brasil, mesclando agentes do Estado com a sociedade civil). A Comissão, inovadoramente, com três departamentos, focou em educação, prevenção e repressão. A ponte para a solução real do problema é composta de três vias.

Qual o seu legado? Uma só via (repressão) não funciona. É como cortar grama, que renasce. Só indo à raiz é que se resolve o problema. O Departamento de Operações centraliza todas as “denúncias” de corrupção (assegurando o sigilo e dando apoio ao denunciante) e faz as devidas investigações com rapidez. Luta com denodo pela “certeza do castigo”. O Departamento de Prevenção difunde práticas e procedimentos que reduziram drasticamente a quantidade de corrupção; o Departamento de Relações com a Comunidade cuida da educação e propaga os malefícios da roubalheira. Usa propagandas massivas. Atua em escolas, organizações distritais, no setor público e no privado: educa os jovens, difundindo ética e moralidade aos cidadãos. Em todas as apresentações as personagens protagonizam dilemas éticos, vencendo sempre o honesto.

O Índice de Liberdade Econômica 2012, da Fundação Heritage, com sede nos Estados Unidos, apontou uma tolerância mínima para a corrupção em Hong Kong e eficácia exuberante nas medidas anticorrupção da cidade. Em outra pesquisa, feita pela ICAC, numa escala de 0 a 10 onde zero é extremante intolerante à corrupção e 10 totalmente tolerante, os cidadãos de Hong Kong obtiveram uma média de 0,8 pontos na última década. Mudanças de valores são mais importantes que apenas reformar as leis penais. A via repressiva exclusiva, sobretudo quando populista, satisfaz a ira da população irada, mas não resolve o problema. Se Hong Kong, uma nação que tinha uma posição muito pior que a do Brasil anos atrás conseguiu, por que não podemos conseguir?

Luiz Flávio Gomes: Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).”

Grande abraço

Douglas Drumond

Diminuição da maioridade penal: um retrocesso!

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu hoje o aval para que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos possa tramitar nas duas Casas (Câmara e Senado).

O Poder Legislativo brasileiro com isso inicia um grande retrocesso em sua lei penal, indo na contra-mão do que se espera de uma nação que, ao menos no slogan, se diz "educadora"!

Ao contrário do que muita gente boa pensa, o direito penal não existe para punir as pessoas, mas para proteger seus cidadãos do poder punitivo do Estado. As penas existem para trazer segurança social, mas sempre visando a uma sociedade livre, justa e solidária. E deveria fazê-lo através da ressocialização daqueles que infringem as regras sociais.

A própria lei de execução penal (lei 7.210/84), já em seu artigo inaugural, menciona a efetivação da "harmônica integração social do condenado e do internado" como objetivo principal da execução da pena.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confere ao menor de 18 anos uma série de direitos, os quais na prática já não são cumpridos pelo incompetente Estado brasileiro, entre eles, habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; ter acesso aos meios de comunicação social, receber assistência religiosa; etc.

No afã de dar à sociedade a resposta que sai na imprensa, aquela que muitos querem ouvir, como se fosse resolver ou ao menos atenuar o problema da violência, o mesmo Estado omisso em seus deveres para com seus jovens, agora propõe, de maneira irresponsável e vil, jogar justamente aqueles que, pela idade, teriam mais chances de se ressocializar, no mesmo espaço físico de presos veteranos, sujeitos às mesmas penas e a um ambiente ainda mais pernicioso.

A verdade que as pessoas não admitem enfrentar é que a solução do problema demanda dinheiro, vontade política e o fim definitivo de ganhos escusos, provenientes da promiscuidade entre policiais (mais graduados ou menos graduados), políticos e traficantes (maiores ou menores). Mais fácil é, sem dúvida, atribuir a culpa ao inimigo comum da sociedade, o bandido e o adolescente de comunidades pobres.

Como já vaticinou o Ministro Marco Aurélio Mello, "não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, uma faixa etária para se ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém".

Palmas para a incompetência e a irresponsabilidade!!!

Grande abraço,

Douglas Drumond

A pirotecnia oportunista de Bolsonaro

O deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) protocolou esta semana na Câmara dos Deputados um pedido formal de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, por meio de um documento em que apresenta “denúncias” (é o próprio documento que utiliza o termo) por supostos crimes de responsabilidade da presidente.

Digo supostos, porque o documento apenas repete o que se diz aqui e ali, na imprensa e nas redes sociais; fatos que, embora críveis, não passam de especulações ainda não provadas.

Longe de imaginar que a presidente seja uma vítima inocente nesse mar de lama que no Brasil atende pelo nome de jogo político, entendo que esse é um tema que deve ser analisado com absoluta isenção, evitando agirmos tão-somente sob a égide das paixões políticas e filosóficas de esquerda ou de direita, contra ou a favor do governo. É preciso que cada cidadão entenda o momento político que vive o país e que aja com responsabilidade, seja nas opiniões que emite, seja nas manifestações públicas de que participa.

Maior responsabilidade ainda deveria ter quem, investido de um mandato de deputado federal, se arvora oportunisticamente em apresentar um pedido de impeachment desprovido de um embasamento real, fundado simplesmente naquilo que se diz por aí. O documento, disponível em vários sites na internet (é só “dar um Google”) é uma espécie de discurso de palanque travestido de peça jurídica, um conjunto de acusações sem o mínimo acervo probatório, um “sei-lá-o-quê”, que parece ter como único objetivo aproveitar o momento de instabilidade para fortalecer politicamente quem o assina.

De verdade, eu gostaria imensamente de ver o atual governo fora da Administração Pública; pessoalmente, não tenho dúvida de ser este um dos governos mais incompetentes que já tivemos na história do país; também acho que nunca a coisa pública foi tão vilipendiada como tem sido nesses últimos anos, levando em consideração todas as notícias que a imprensa divulga, todas as investigações da Polícia Federal etc. Entretanto, há que se ter em mente que a democracia exige responsabilidade no trato de um tema tão sério quanto este, e não o oportunismo de alguns.

É preciso lembrar que a presidente acabou de ser eleita para seu segundo mandato, tendo (infelizmente) vencido nas urnas, com apoio da maioria (apertada, mas a maioria) da população. E não se diga que não se sabia de tudo o que estava acontecendo, porque as operações na Petrobrás já estavam sendo investigadas antes das eleições. E mais, a população não apenas referendou os quatro primeiros anos de governo da presidente, mas também os doze anos de governo do PT, é bom que se diga. Portanto, querer depor a presidente na marra, sem um conjunto probatório parrudo, é no mínimo golpismo, coisa que, aliás, também não é de admirar, vindo da cultura castrense do deputado Bolsonaro.

Em suma, os ânimos estão acirrados, a perplexidade da população é legítima, da qual eu mesmo compartilho inteiramente, mas é um risco enorme para a democracia as pessoas se deixarem levar por essa pirotecnia oportunista de quem não tem, nem nunca demonstrou ter nada a perder com o enfraquecimento dos institutos democráticos.

Grande abraço.

Douglas Drumond

A solução foi outra...

Melhor prevenir do que remediar. Mais rápido e eficiente do que conceder indulto para livrar quem já foi condenado é articular preventivamente no STF.

STF manda investigar 12 senadores e 22 deputados de 5 partidos na Lava Jato

Sem crise, meus caros corruptos, fiquem tranquilos, daqui a alguns meses, a Presidente assina um indulto livrando todo mundo, e tudo bem!!!

Douglas